Notícias
Investigação
Simples comunicação sobre crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Registro da notícia de fato não equivale a uma investigação formal, diz STJ
Moraes x Musk
Intimação de Musk pelo X e bloqueio de contas de empresa dividem advogados
Empresário não indicou representante legal da rede social no Brasil
Mera alegação
Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade
Para STJ, não existe o direito de exigir que o julgamento ocorra em sessão presencial
Dívidas
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa
STJ esclareceu que não há a extinção do débito até quitação ou renúncia do credor
Pensão alimentícia
Intimação do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
Em caso analisado, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação
Nova correção
Aplicação retroativa da Selic em dívidas civis pode gerar grande impacto no Judiciário
Advogados recomendam fazer levantamento completo das oportunidades
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Decisão do STF sobre execução trabalhista e os impactos para credores e a recuperação judicial
Novo entendimento pode trazer desafios para os credores trabalhistas
Brasil integra aliança lusófona em defesa dos direitos autistas
Anúncio ocorreu durante a 3ª Cúpula Global sobre Deficiência, em Berlim
A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA
Estudo analisou as sete principais plataformas utilizadas no Brasil