Notícias
Devido processo legal
Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
Para STJ, ação impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais
Teses fixadas
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar transfusão de sangue
Para STF, liberdade religiosa pode justificar medida
Sucessão legítima
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à indenização
Filhos que perderam precocemente seus pais devem ser protegidos, diz STJ
Autoincriminação não se aplica
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
STJ negou habeas corpus a um condenado que não queria fazer a coleta
Mais provas
Sentença que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Para STJ, também é necessário documentos que comprovem o trabalho
Não é salário
Afastamento de IR sobre stock options traz segurança jurídica, dizem advogados
Para STJ, incidência do imposto ocorre apenas na revenda das ações
MAIS LIDAS
Valores recebidos do INSS com base na “revisão da vida toda” não precisam ser devolvidos
Entendimento do STF visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro
Para Corte, falta do registro não impede, em regra, seus efeitos
Plantão com celular do banco gera direito a horas de sobreaviso
Profissional aguardava, a qualquer momento, chamado do empregador durante o descanso
STF afasta exclusividade de delegados para conduzir investigações criminais
Outras autoridades administrativas reconhecidas pela Constituição ou por lei também podem fazer apurações
Voluntária com sequelas após estudo clínico receberá R$ 300 mil
Participante de pesquisa desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante