Notícias
Direito do Consumidor
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir norma da Aneel
Para STJ, lei não dá liberdade ao fornecedor escolher a forma de aviso
Bets
Conflito entre regulações gera insegurança jurídica no mercado de apostas esportivas
Cenário provoca embate que deverá ser decidido pelos tribunais
Dívidas tributárias
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Segunda Turma rejeitou recurso de empresas
Dívida trabalhista
Empresários não conseguem reverter suspensão de CNH por habeas corpus
Para TST, HC só é cabível para defender o direito de ir
Eleições
Cinquenta cidades terão segundo turno na disputa pelas prefeituras
Com alta abstenção, Cármen Lúcia diz que medidas devem ser tomadas para estimular voto
CPC
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser de ofício
Decisão do STJ deve ser aplicada a todos os processos sobre o tema que tramitem no país.
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Para STJ, não há intenção dolosa apta a afastar o direito à indenização
Finocchio & Ustra Advogados anuncia a chegada de dois novos sócios
Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio são especialistas em Direito Tributário
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Ato de homologação é destinado à formação de cadastro de reserva
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Medida aprovada pela Terceira Turma vale para o cumprimento de sentença