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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
Para STJ, não ocorre nessa situação a preclusão consumativa
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STF determina medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas
Ministério da Fazenda será responsável por adotar medidas
Vínculo de emprego
STF reconhece competência da Justiça comum para julgar contrato de franquia
ADPF apresentada pelo Partido Novo discute o tema
Novas diretrizes
OAB aprova recomendações para uso de IA na prática jurídica
Objetivo é estabelecer diretrizes que promovam a ética no emprego da tecnologia
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Jornada de 36h: PEC pode impactar saúde e educação, diz especialista
PEC que propõe mudanças na escala de trabalho 6×1 tem gerado um intenso debate nas redes sociais
Recursos repetitivos
STJ vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
STJ irá julgar se descontos podem chegar até 70%
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STF afasta exclusividade de delegados para conduzir investigações criminais
Outras autoridades administrativas reconhecidas pela Constituição ou por lei também podem fazer apurações
Voluntária com sequelas após estudo clínico receberá R$ 300 mil
Participante de pesquisa desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante
Diamantino Advogados Associados é reconhecido no ranking Chambers
Banca foi reconhecida como referência na área de “contencioso tributário: mercado intermediário”
Caso Iguá acende luz amarela no cenário da arbitragem
Governo fluminense acionou Presidência do TJ-RJ contra decisão arbitral em favor da concessionária de saneamento