Notícias
Maranhão
TJ do Maranhão suspende decisão que bloqueava repasses a hospital
Mandado de segurança é válido quando recurso cabível não possui efeito suspensivo
Protestos
Divulgação favorável a protestos pela equipe de comunicação do governo é ilegal
Para especialista, secretaria do governo viola a moralidade e a impessoalidade
Coronavírus
Quebra de contrato por coronavírus pode virar caso de Justiça
Países não têm consenso se pandemia configura força maior
Trabalho
TST autoriza substituição do depósito recursal por seguro garantia
Judiciário Trabalhista vê com reticência mudança, diz advogado
Corrupção
É inconstitucional projeto que prevê amputação de mãos de corruptos
Proposta vai contra qualquer direito de cidadão, avalia advogado
Ações
TRFs afastam contribuições previdenciárias sobre stock options
Venda de ações não pode ser “remuneração disfarçada”, diz advogado
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Para Justiça, empresa não agiu efetivamente para promover a inclusão da reclamante
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Para STJ, não há intenção dolosa apta a afastar o direito à indenização
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Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio são especialistas em Direito Tributário