Notícias
Empresas
Revisão de plano de recuperação judicial não será automática
Empresas precisam comprovar impactos diretos da pandemia nos negócios
Direito Privado
PL protege inquilinos, mas prejudica proprietários
Estado vai interferir de maneira mais invasiva nas relações privadas
Trabalho
Trecho de MP que permite redução de salário é inconstitucional
Crise, no entanto, pode justificar medidas, dizem advogadas
Pandemia
Governo quer monitorar deslocamentos pelo celular
Medida visa identificar possíveis aglomerações
Comércio
Países ricos levam vantagem em disputa por equipamentos da China
Consequências da pandemia facilitaram prevalência do poder econômico
LGPD
Projeto quer adiar entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Proposta visa prorrogar data para agosto de 2022
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Para STJ, eventuais restrições a esse direito só podem ocorrer de forma excepcional
Defesa do empresário Willian Barile Agati rebate acusações
Advogado diz que cliente nunca praticou nenhum crime
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Por maioria, Plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
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