Notícias
Estaleiro
Estaleiro Mauá consegue suspensão de cortes de energia e água
Para advogado, decisão permite manutenção da empresa que está em recuperação judicial
Webinar
É preciso “orçamento de guerra” para sair da crise, diz advogado
Especialistas elogiaram medidas anunciadas até o momento pelo governo
Empresas
Deputado quer facilitar recuperação judicial por conta da pandemia
Projeto prevê negociação coletiva entre o devedor e os credores, através de um conciliador
Receita
Ato normativo não pode impor restrição sem previsão em lei
Empresa poderá compensar tributos independente de Escrituração Contábil Fiscal
Congresso
Projeto que cria empréstimo compulsório é inconstitucional
Advogados criticam medida que atingiria empresas com patrimônio superior a R$ 1 bi
Prisões
Juiz pede que prisões em Bauru atendam recomendações do CNJ
Medidas visam amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 nos presídios
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Para STJ, eventuais restrições a esse direito só podem ocorrer de forma excepcional
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Advogado diz que cliente nunca praticou nenhum crime
Processos contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo
Por maioria, Plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes