Notícias
Execução fiscal
Procuração não perde validade com a morte do sócio que a assinou
Caso analisado pelo STJ tratava de empresa de publicidade em Blumenau
Direito do Consumidor
Passageira que se recusou a ceder lugar em voo não violou nenhuma regra
Caso levantou debate sobre privacidade e direitos de passageiros
Empresas
CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
Entidade aponta aumento da burocracia e violação de princípios constitucionais
Benefício penal
Preso com formação superior também pode obter remição da pena pelo Enem
STJ rejeitou recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Justiça trabalhista
Geolocalizador de celular comprova má-fé em reclamação trabalhista
Funcionário pleiteava horas extras, mas tecnologia comprovou o contrário
Leis de Trânsito
Apenas posse de CRLV falso não configura crime
STJ negou pedido do MPGO para condenar motorista por levar o CRLV falso no porta-luvas
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Para Quinta Turma, apreensão de prontuários aconteceu com base em mandado genérico e sem delimitação precisa
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Nova publicação traz o acréscimo de oito processos e o encerramento de 23
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