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Decisão do STJ no ano passado flexibilizou as regras para o setor

Senado

Projeto amplia prazo para cobrança de dívidas

Destaque prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020

Governo

Reunião não confirma acusações contra Bolsonaro, dizem advogados

Para especialistas, faltam provas e investigação deve ser aprofundada

Justiça à distância

Audiências virtuais em processos trabalhistas causam polêmica

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Crise

Empresa pode responder por saúde mental de trabalhador

Justiça pode fixar pagamento de indenizações, diz advogada

ABMT

Juízes trabalhistas pedem que audiências telepresenciais sejam facultativas

Associação alerta que audiências virtuais nem sempre são possíveis

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Ministério do Meio Ambiente e a importância crescente das pautas ambientais

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Barroso destaca dilemas da magistratura diante do aumento de processos de saúde

Declaração ocorreu durante o III Congresso Nacional do Fonajus