Notícias
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STJ aplica CDC em contrato de sociedade em conta de participação
Terceira Turma aplicou norma consumerista de forma excepcional por ver vulnerabilidade de parte e sociedade ter sido constituída de forma fraudulenta
Honorários
Sucumbência incide sobre pedido de tratamento médico e dano moral
Segunda Turma do STJ decidiu que valores das duas obrigações devem ser considerados em cálculo de honorários
Crime
Golpe do falso advogado é aplicado em grandes escritórios
Criminosos utilizam logomarcas de bancas e dados de processos para ludibriar vítimas
Discordância
Ministros divergem sobre retroatividade da Lei de Improbidade
Apenas Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram até o momento
Dispensa injustificada
TRT-2 anula demissão por justa causa aplicada a trabalhador alcoólatra
Por unanimidade, magistrados entenderam que a dispensa foi discriminatória
Propaganda enganosa
Rótulo do soro de leite deve ser diferente do leite comum, diz advogada
Procon-SP entendeu haver indícios de publicidade enganosa em produto e solicitou explicações
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Especialistas debatem tributação e prevenção a fraudes no mercado de apostas
Brazilian iGaming Summit reuniu grandes nomes do setor
Como os governos podem olhar para a Inteligência Artificial?
Governos que não se adaptarem à revolução tecnológica ficarão para trás
Decisão do STF sobre execução trabalhista e os impactos para credores e a recuperação judicial
Novo entendimento pode trazer desafios para os credores trabalhistas
Brasil integra aliança lusófona em defesa dos direitos autistas
Anúncio ocorreu durante a 3ª Cúpula Global sobre Deficiência, em Berlim
A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA
Estudo analisou as sete principais plataformas utilizadas no Brasil