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Contrato de trespasse traz segurança jurídica na transferência de estabelecimentos comerciais
Contrato de trespasse garante a transferência segura de estabelecimentos comerciais.
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Volta às aulas: Lei que proíbe uso de celulares nas escolas após 10 anos de aprovação
Lei 15.100/25 proíbe o uso de celulares nas escolas, com exceções
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Justiça relativiza impenhorabilidade e mantém bloqueio de 30% de seguro-desemprego de devedor
TJ-SP permitiu o bloqueio de 30% do seguro-desemprego para quitar dívida
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TST fixa aplicação imediata da Reforma Trabalhista em contratos vigentes, explica advogada especialista
TST aplicou imediatamente a Reforma Trabalhista a contratos em vigor desde 2017
Justiça trabalhista
Hora extra foi o tema mais recorrente no TST em 2024
Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior
Plausibilidade jurídica
Dolo, essencial para tribunal do júri, não pode ser baseado em presunção
Em caso analisado, STJ desclassificou imputação de homicídio doloso
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Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio são especialistas em Direito Tributário
STJ homologa concurso público para diversos cargos e especialidades
Ato de homologação é destinado à formação de cadastro de reserva