Autor da ação chegou a ser aprovado em vários processos seletivos, mas foi rejeitado após referências do antigo empregador

6ª Turma entendeu que corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município

Trabalhadora passou um ano inteiro sem um único chamado para prestar serviços, o que foi considerado falta grave praticada pela empresa

3ª Seção confirmou jurisprudência majoritária das turmas criminais do STJ de que é preciso o trânsito julgado das ações

Para tributarista, decisão reforça tese de que estado cobra tributos indevidamente

Documento se soma às iniciativas da Faculdade de Direito da USP, da OAB e da Fiesp