Notícias
CPC
Falta de localização não impede penhora de veículo
Basta apresentar certidão capaz de comprovar a sua existência, diz STJ
Cobrança
Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito
Para STJ, apenas pessoas físicas e microempresas estão isentas
Inclusão
Criança com espectro autista tem direito a transporte escolar gratuito
Segundo TJSP, garantia de proteção à pessoa com deficiência está na Constituição
Saúde
Mulher não precisa mais do aval do cônjuge para cirurgia de esterilização
Lei sancionada no dia 2 de setembro teve um prazo de 180 dias para passar a valer
Dívidas
Penhora on-line de ativos não depende da indicação de contas do devedor
Ação julgada pelo STJ era relacionada a caso de pensão alimentícia
Penas mantidas
TJ-SP mantém condenações por fraude milionária contra empresa
Esquema fraudulento gerou prejuízo de mais de R$ 2 milhões
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Seccional tem maior votação da história, com 78% de participação
Ministério do Meio Ambiente e a importância crescente das pautas ambientais
Desequilíbrio dos ecossistemas traz consequências diretas para a população humana
Barroso destaca dilemas da magistratura diante do aumento de processos de saúde
Declaração ocorreu durante o III Congresso Nacional do Fonajus
Mantida justa causa de dependente químico que recusou tratamento
Ele alegava discriminação, mas caso foi considerado abandono de emprego