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Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca
Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil
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STF assume inquérito sobre desvios no CE e cobra relatório da PF
Investigação teve início na Superintendência Regional da PF no Ceará
Justa causa
Enfermeiro é demitido por deixar chupeta presa na boca de bebê
Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave
Violência contra a mulher
Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
STJ destaca que legislação não estabeleceu nenhum critério etário para sua aplicação
Segurança jurídica
STF julga possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo em execução trabalhista
Votos devem começar a ser apresentados na próxima quarta-feira (19)
Notícias
Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação
Principal inovação é a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida
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Para STJ, não há intenção dolosa apta a afastar o direito à indenização
Finocchio & Ustra Advogados anuncia a chegada de dois novos sócios
Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio são especialistas em Direito Tributário
STJ homologa concurso público para diversos cargos e especialidades
Ato de homologação é destinado à formação de cadastro de reserva
STJ admite envio de ofício às corretoras para penhorar criptomoedas do devedor
Medida aprovada pela Terceira Turma vale para o cumprimento de sentença