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Anatel e Ancine não são responsáveis por coibir violação de direito autoral na internet
Juiz federal extinguiu ação e remeteu processo à Justiça Estadual de SC
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Juiz pode definir remuneração de depositário particular sem seguir tabela
Pagamento deve ser fixado com base na situação de bens e complexidade do serviço
Saúde
Não é possível reembolsar despesas médicas em favor de clínica particular
Operadora de plano de saúde ajuizou ação contra duas empresas
Tecnologia
STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial
Plataforma vai permitir o tratamento conjunto de temas repetidos ou similares
Subsistência
Empresário consegue de volta passaporte suspenso em execução de dívida
Para TST, documento é necessário para que ele exerça suas atividades
Injustiça
STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e manda soltar acusado
Corte apontou “ilegalidade gritante” em condenação
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Barroso destaca dilemas da magistratura diante do aumento de processos de saúde
Declaração ocorreu durante o III Congresso Nacional do Fonajus
Mantida justa causa de dependente químico que recusou tratamento
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PF indicia Bolsonaro por golpe de Estado: o que acontece agora?
Advogada diz que é longo o caminho até uma possível condenação