Notícias
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MP não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
6ª Turma do STJ observou que não há previsão legal para a medida
Omissão
Escola deve pagar indenização por não coibir casos de bullying
Para TJSP, colégio nada fez para solucionar a questão
Regulamentação
Advogada alerta para direitos de apostadores esportivos
Governo divulgou em maio proposta de MP para regular casas de apostas
Inteligência artificial
Regulação da IA na Europa pode inspirar Brasil, mas é preciso cautela
Advogados veem com ressalvas projeto apresentado pelo bloco
Fora do jogo
Bolsonaro está inelegível por oito anos, decide TSE
Tribunal julgou a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores
Negócios
STJ homologa acordo sobre compra da Garoto pela Nestlé
Controvérsia judicial se arrastava há mais de de 18 anos
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Toffoli encaminha a autoridades informações sobre grampo ilegal na cela de Youssef
Apuração reconheceu a captação ilícita de diálogos com equipamentos públicos da União
Machado Associados discute a tributação da folha de salários
André Blotta Laza e Renato Silveira serão os palestrantes
Novo livro de Justino de Oliveira tem lançamento em Brasília
Obra reúne textos de sua coluna publicada na ConJur desde 2021
Dívida com precatórios aumenta em 18 dos 26 estados e DF nos últimos nove anos
Estoque mais do que dobrou no período, com salto de R$ 53 bi para R$ 115,5 bi
Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas