Notícias
Fiscalização
Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até sexta-feira
Informações devem ser encaminhadas para o Portal Emprega Brasil
Reparação
Inércia do provedor diante de pornografia de vingança gera obrigação de indenizar
Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade civil solidária
Justa causa
Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa
Atestados foram assinados por médico investigado por fraude
Foro de eleição
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas em ações iniciadas após nova lei
Lei 14.879/2024 alterou trechos do Código de Processo Civil
Segurança
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Atuação, porém, deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, diz STF
TST
Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na segunda
Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa fortalecer precedentes qualificados
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Ato de homologação é destinado à formação de cadastro de reserva
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Medida aprovada pela Terceira Turma vale para o cumprimento de sentença