Em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração, desde que requerido no momento em que o juiz abrir vista para a defesa dos réus em conjunto.
A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, que aprovou a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, cujo voto orientou o julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 166373.
A tese fixada pela Corte é a seguinte: “Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (CPP artigo 403 e Lei 8.038/1990 artigo 11), os réus têm o direito de apresentar as suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade”.
A fixação da tese tem o objetivo de orientar outras instâncias do Judiciário na decisão de casos semelhantes.
Foto: Carlos Moura / SCO/ STF