A comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Após seis meses de trabalho, foi produzido um documento de 1.238 páginas com diagnósticos, informes técnicos, além de uma dezena de anteprojetos de lei.
Os juristas destacaram que o trabalho foi realizado sempre tendo como norte a desburocratização, a desjudicialização, a transparência e a neutralidade na condução dos processos, além da preservação do contraditório e da ampla defesa.
O colegiado havia sido dividido em duas subcomissões. Na área administrativa, os juristas se concentraram em mudanças na atual lei que regula processos administrativos federais, a Lei 9.784, de 1999. Segundo eles, o esforço foi o de abordar diretrizes e temas mais contemporâneos. Além disso, as regras sugeridas são para tornar o processo administrativo mais célere, imparcial, transparente e previsível.
A subcomissão que cuidou de temas tributários apresentou oito anteprojetos. As sugestões oferecem ajustes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), na legislação do Imposto de Renda, no processo de arbitragem e até no Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 1966).
Foto: Pedro França/Agência Senado