De autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), o Projeto de Lei 1298/22 prevê a instituição de uma política de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação contra advogadas. A proposta inclui a previsão no Estatuto da OAB.
O parlamentar argumenta que advogadas, estagiárias e estudantes de Direito já foram ou são vítimas de assédio, o que justificaria a medida.
“As advogadas, estagiárias e estudantes que sofrem assédio temem continuar atuando nos locais em que foram vítimas, com receio de passar novamente pelo constrangimento”, afirma.
De acordo com o deputado, uma política de conscientização de advogados e a criação de um canal por meio do qual a vítima de assédio possa relatar o caso junto à OAB garantirão uma efetiva proteção às prerrogativas da mulher advogada. A lei, continua o parlamentar, garante a ela o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-la ou diminuir o seu papel.
“A preservação do exercício da advocacia com dignidade e respeito é uma prerrogativa das mulheres advogadas. Também deve ser direcionado às estagiárias e estudantes de direito”, defende Cleber Verde.
Com tramitação em caráter conclusivo, o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados