Segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 142, publicada pela Receita Federal no dia 28 de setembro, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro residir no Brasil, não há cobrança do tributo.
A orientação do Fisco ocorreu após o questionamento de um homem que recebeu a doação de parte de um imóvel do pai sem a anuência da irmã. Por acordo judicial, ele pagou um valor referente à parte da irmã e questionou o Fisco sobre dever ou não pagar o IR. Como não havia especificação de onde a mulher residia, a Receita reforçou essa distinção.
Advogados ouvidos pelo O Globo questionaram a decisão.
Douglas Guidini Odorizzi, especialista em Direito Tributário e sócio do Dias de Souza Advogados, explicou que a lei garante que bens recebidos por herança não são tributados se forem transmitidos por espólio pelo mesmo valor que constava na declaração de IR da pessoa que deixou o bem. E que o caso específico não registrou o recebimento de um imóvel, mas do valor correspondente à sua venda:
“A interpretação dada, na prática, tenta afastar a garantia de não tributação da herança mediante a exploração de características individuais da situação avaliada e indiferentes ao preenchimento dos requisitos legais. A causa do recebimento não se altera, seja ela tanto em imóvel quanto em dinheiro, causa espécie a conclusão da Receita”, avaliou.
Já para João Vítor Stussi Velloso de Andrade, sócio da área de planejamento patrimonial do Chenut Oliveira Santiago Advogados, essa conclusão “carece de robustez”. “A decisão da consulta tem base argumentativa com legalidade questionável, contrariando entendimento principiológico do STF, e abrindo margem para exigências ilegais de bancos e instituições financeiras em se tratando de operações com não residentes”, opinou.