O acordo de não persecução penal previsto na Lei Anticrime pode levar pessoas a confessarem a prática de crimes, mesmo sem terem cometido, para se verem livres de um processo. Essa é a avaliação do professor e doutor em Direito Penal, o criminalista Conrado Gontijo (foto).
Pela nova regra, acusados de crimes com penas de até 4 anos de reclusão deixam de responder a processo e não serão julgados, não correndo o risco de serem presos, se confessarem a prática do delito ainda durante a fase inicial de investigação policial. O acusado também precisa reparar o dano que causou, devolvendo o produto do crime e abrindo mão dos bens obtidos de forma ilícita.
A Justiça de São Paulo homologou o primeiro acordo do tipo no dia 10 de março. A decisão da juíza Patrícia Álvares Cruz, coordenadora do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), envolveu um comerciante que era investigado pela Polícia Civil sob suspeita de receptação de um carro roubado.
“É uma inovação importante, que muda a forma de ver e a lógica do Direito Penal: da época em que o MP não poderia deixar de acusar para a busca de uma solução consensual ao estilo do ‘plea bargain’ nos Estados Unidos”, explicou Gontijo à reportagem do G1.
“Mas há o risco de muita gente confessar o crime mesmo sem ter cometido. Pode ser este o pensamento: ‘Eu não pratiquei o crime, mas vou confessar porque vou ficar 10 anos respondendo a processo e ficar na mão de um juiz que não sei se será técnico’. Temos que ficar atentos para este tipo de instituto não virar a regra, não ser banalizado”, destacou.
PRISÕES
Gontijo não acredita na possibilidade dos acordos terem efeito para diminuir o número de pessoas levadas à prisão. Isso porque, no Brasil, segundo ele, “um grande número de presos são provisórios”.
“Eu não sei se isso vai gerar um impacto nas prisões porque temos uma massa de presos preventivos, ainda não condenados, presos na fase do inquérito. A maior parte dos inquéritos, da apuração policial, ainda está sem solução. Estes casos nem chegam no momento da proposta do acordo. Não acredito que uma alteração legislativa pode mudar o cenário de grande número de presos no Brasil”, complementou.