O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Castro, deve decidir em breve sobre o pedido do governo do estado para descumprir a cláusula de compromisso arbitral firmada na concessão pública que privatizou a Cedae. As tentativas de solução negociada tentadas até agora pela Iguá Rio de Janeiro, concessionária de parte do serviço de saneamento básico fluminense, não foram aceitas pela Procuradoria-Geral do Estado, que ajuizou a ação.
No pedido de Suspensão de Liminar, o órgão pede que o presidente da corte esvazie o poder da arbitragem no caso e invalide decisão que determinou depósito em garantia da quantia a ser discutida por um painel arbitral a ser montado pela Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb). Em fevereiro, decisão arbitral suspendeu a exigibilidade do pagamento de parte da terceira parcela da outorga devida pela Iguá, ao menos enquanto se discute um reequilíbrio financeiro do contrato exigido pela empresa.
O tema preocupa especialistas em arbitragem, já que o uso do instituto como foro de discussões entre entes públicos e privados é relativamente recente e está em consolidação. O questionamento da competência arbitral justamente em uma das maiores concessões do país pode gerar, segundo especialistas, insegurança jurídica e uma reação em cadeia.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) chegou a pedir ao TJ-RJ para ser admitida como amicus curiae no pedido de Suspensão de Liminar feito pela PGE-RJ. O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) também emitiu nota a respeito do caso, alertando para os riscos de uma interferência do Judiciário em situações do tipo.
“Se isso prosperar, você estará dando ao Poder Judiciário o julgamento do mérito. Ora, se a arbitragem serve justamente para tirar do Judiciário a decisão do mérito dos litígios, o sistema todo pode desabar”, alerta Joaquim Muniz, presidente do Conima
O advogado Luciano Timm, presidente da Able, teme o impacto do caso sobre o apetite dos investidores: “Buscar a Justiça quando há cláusula arbitral é uma má sinalização do Estado do Rio. As empresas não querem litigar contra o governo do Estado perante uma corte estadual.”
Entenda o caso
A concessão do saneamento básico no Rio de Janeiro é um dos mais bem-sucedidos projetos do tipo no país, que está universalizando os serviços de água potável e coleta de esgoto.
Em três anos de concessão, a Iguá tem feito melhorias no abastecimento de água no Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, e em Paty do Alferes, além da expansão da rede de esgoto em Miguel Pereira e um importante trabalho de dragagem e revitalização do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá.
A Iguá ganhou o bloco II, um dos quatro concedidos pelo Estado, que inclui os trechos mais críticos. Ele cobre boa parte da cidade do Rio e garante o abastecimento e esgotamento sanitário de 1,2 milhão de moradores nas áreas que incluem Barra da Tijuca e Jacarepaguá, além de Miguel Pereira e Paty do Alferes, na região Centro-Sul fluminense.
Depois de tentar, por meses, comprovar à agência reguladora responsável — a Agenersa — prejuízos com gastos não previstos no edital, a empresa obteve da Camarb uma tutela de urgência suspendendo parcialmente a exigibilidade de R$ 828,4 milhões da terceira parcela da outorga fixa. Como o total da outourga é de R$ 1,8 bilhão, a Iguá pagou R$ 989,3 milhões diretamente ao Estado.
O modelo com três parcelas, inclusive, foi sugerido pelo Ministério Público estadual quando da assinatura do contrato, firmado em agosto de 2021, justamente para que o último pagamento da outorga fosse feito quando já se pudesse saber as condições da execução do serviço, e para que os desequilíbrios fossem descontados do valor devido, evitando-se aditivos contratuais. A ideia foi separar 20% do total da outorga de R$ 7,28 bilhões para esse destino.
O desequilíbrio foi constatado e apresentado pela Iguá à Agenersa: perdas na rede de água quase duas vezes maiores do que o previsto no edital e gastos de 10% com tarifa social, em vez dos 5% estimados no documento de licitação. A agência, porém, rejeitou os números e a compensação das perdas no pagamento da última parcela da outorga. Por isso, a Iguá acionou a Camarb, pedindo uma decisão de urgência.
Questionada sobre a disposição do Estado de reexaminar o contrato com a Iguá, se a Agenersa fez algum estudo para refutar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e como pretende conduzir esse conflito sem prejuízo para a população, a PGE-RJ não respondeu.