O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta-feira (20/3) a decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável ao grupo sino-indonésio Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&F Investimentos. As informações são do site Consultor Jurídico.
Por 6 votos a 3, o colegiado entendeu que a sentença da juíza Renata Mota Maciel foi proferida quando a ação estava suspensa por força de decisão de instância superior, o próprio TJ-SP. Na sentença anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza ainda elevou os honorários que a J&F teria de pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que sequer houvesse pedido nesse sentido.
A juíza Renata Maciel deu a decisão mesmo depois de ter sido oficiada da suspensão de todos os processos sobre a disputa pela Eldorado no TJ-SP. A sentença foi publicada na noite de uma sexta-feira, horas antes de a julgadora deixar a cadeira de titular da vara responsável pela ação da Eldorado. Três dias depois, Renata iniciou seu trabalho como juíza auxiliar no Superior Tribunal de Justiça.
Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer uma sentença unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, de 2021, que suspendeu o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F. O procedimento arbitral também está suspenso por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado, com o argumento de que a Paper Excellence desrespeitou a legislação sobre a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros.
Reanálise dos fatos
Agora, a ação anulatória voltará para a primeira instância, que terá de reanalisar os argumentos e as provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022. O caso de espionagem dos e-mails entre a J&F e todos os seus advogados e testemunhas na arbitragem, por exemplo, continua sendo investigado pela Polícia Federal.
Além do hackeamento de mais de 70 mil e-mails, comprovado por perícia policial, embasou o pedido de anulação da arbitragem a quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que omitiu ter mantido uma sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.
Votaram pela anulação da decisão da juíza Renata Maciel os desembargadores José Carlos Costa Netto; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Daise Fajardo Nogueira Jacot; Décio Luiz José Rodrigues; Spencer Almeida Ferreira; e Marcus Vinicius Rios Gonçalves. A favor da Paper votaram os desembargadores Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Elcio Trujillo; e Nelson Jorge Junior.
A sustentação oral pela anulação da decisão foi feita pelo advogado Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça.
“O grupo J&F participou de mais de cem arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença”, afirmou a J&F em nota oficial sobre a decisão.