Por Ana Carolina Tinoco Neves
O mês de setembro marcou os 34 anos do Sistema Único de Saúde, concebido sob os valores da igualdade, democracia e emancipação. O SUS constitui a maior política de inclusão social da história do Brasil e garante aos brasileiros o acesso universal, princípio basilar do sistema, a uma ampla gama de serviços que incluem não só os cuidados básicos de saúde, mas também procedimentos complexos, além de vacinação ou vigilância sanitária de alimentos e medicamentos.
Desde sua implementação, o SUS evoluiu e o Terceiro Setor cumpriu papel essencial para o avanço das políticas públicas de saúde no âmbito do sistema. Para se ter uma ideia, segundo os dados levantados pela CMB (Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas), o terceiro setor em 2023 foi responsável por 61,33% das internações com perfil de alta complexidade, 67% dos atendimentos oncológicos e 65% das cirurgias de cardiologia.
A participação do Terceiro Setor no desenvolvimento de políticas públicas de saúde vem da Reforma Administrativa, de 1995, quando abriram-se as portas para a participação da iniciativa privada no serviço público, a fim de garantir-lhe eficiência. Os números apontados pela CMB, de fato, demonstram que o objetivo foi alcançado.
Apesar desses resultados e executando mais de 50% dos serviços do SUS, o Terceiro Setor ainda sofre com a defasagem da tabela de remuneração do sistema. Atualmente, o financiamento do SUS é capaz de custear ou ressarcir somente 60% dos custos com os procedimentos executados pelas entidades privadas que atuam ao lado da Administração Pública.
A Lei 14.820/2024 que garante a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS ainda não foi regulamentada, mantendo as entidades do terceiro setor em situação de vulnerabilidade. É preciso reconhecer, portanto, que os serviços de saúde do SUS, especialmente na média e alta complexidade, somente avançam e garantem a universalidade e equidade nos atendimentos/procedimentos em razão da participação do Terceiro Setor.
Para que o SUS continue cumprindo sua missão de assegurar o direito à saúde de maneira universal, é imprescindível que as entidades do Terceiro Setor recebam o devido reconhecimento e apoio financeiro, garantindo a sustentabilidade desse modelo de saúde pública que se tornou parte da vida de milhões de brasileiros ao longo de suas três décadas de existência.
*Ana Carolina Tinoco Neves é sócia da área cível no escritório Diamantino Advogados Associados.