A Lei 14.973, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos, estabelece o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Após anos de debates, a nova legislação traz mudanças importantes para o equilíbrio das contas públicas e afeta diretamente diversos setores produtivos. Abaixo, respondemos às principais dúvidas sobre o tema.
1. O que é a desoneração da folha de pagamento?
A desoneração da folha de pagamento é uma política que substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas. Essa medida foi implementada para reduzir os custos de contratação de mão de obra em setores que empregam um grande número de trabalhadores.
2. O que a Lei 14.973, de 2024, altera?
A nova lei estabelece o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. Em 2024, a desoneração será mantida integralmente, mas, a partir de 2025, haverá uma reoneração progressiva, com alíquotas de 5% sobre a folha, subindo para 10% em 2026 e atingindo 20% em 2027.
3. Quais setores serão impactados?
Setores como transporte, construção civil, tecnologia da informação, comunicação e têxtil estão entre os 17 afetados pela nova legislação, que vinha sendo desonerada para fomentar a criação de empregos nesses segmentos.
4. O que acontece com o 13º salário durante a transição?
Durante o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará desonerada integralmente, ou seja, não será afetada pela reoneração prevista para os próximos anos.
5. Qual é o impacto nas importações?
A Lei 14.973 também prevê a redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que atualmente é cobrado devido à desoneração da folha. Esse adicional será reduzido para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027.
6. O que foram os vetos do presidente Lula?
O presidente Lula vetou quatro dispositivos do projeto de lei. Um dos vetos mais importantes foi o que criava centrais de cobrança de créditos não tributários, por ser considerado inconstitucional e interferir nas atribuições do Poder Executivo.
7. Como foi o processo de negociação entre o governo e o Congresso?
O projeto passou por um longo processo de negociação entre o governo e o Congresso Nacional. O consenso alcançado foi visto como uma solução equilibrada para manter a sustentabilidade fiscal dos municípios, ao mesmo tempo em que oferece uma transição gradual para os setores afetados.
8. O que vem a seguir?
A implementação das mudanças começará a partir de 2025, e as empresas dos setores afetados precisarão se preparar para a volta da tributação sobre a folha de pagamento. O tema ainda pode ser revisitado, especialmente com possíveis debates futuros no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conclusão:
A Lei 14.973, de 2024, marca um novo capítulo nas políticas de desoneração da folha de pagamento, com a reoneração gradual impactando empresas e setores estratégicos da economia. O objetivo é garantir o equilíbrio fiscal, sem comprometer a criação de empregos. Fique atento às próximas etapas e às implicações para o seu setor.
Foto (Lula): Ricardo Stuckert/PR
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