No próximo dia 21, em São Paulo, será lançado o livro “Lei Anticorrupção em Debate – Balanço de seus 10 anos”, uma publicação da editora Juruá, organizada por Rodrigo Mudrovitsch, Giuseppe Giamundo Neto e Roberto Piccelli. Com o prefácio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a obra reúne uma série de artigos elaborados por diversos juristas, os quais analisam a experiência da aplicação da Lei 12.846.
Os coautores desta coletânea se propõem a fornecer uma análise profunda do sistema de controle estabelecido pela Lei Anticorrupção. “Sua leitura é fundamental para conhecer a opinião daqueles que dominam o funcionamento prático do sistema regido pela lei e têm meditado sobre os caminhos para aprimorá-la”, ressalta o ministro Gilmar Mendes, em seu prefácio.
A Lei Anticorrupção, aprovada após os protestos de junho de 2013, representa um avanço significativo ao prever a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira, no âmbito civil e administrativo.
Um dos artigos traz a assinatura do advogado criminalista e doutor em direito penal pela USP, Conrado Gontijo, que analisa o valor probatório das informações produzidas no âmbito de acordo de colaboração premiada e de acordos de leniência. Ressalta o autor, após fazer uma análise das normas aplicáveis à matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ser inviável, na sistemática de responsabilização instituída pela Lei Federal nº 12.846/2013, “a instauração de processo administrativo de responsabilização (PAR), o início de ação judicial, a decretação de medidas cautelares e a prolação de decisões condenatórias, em feitos nos quais as declarações apresentadas por lenientes não forem ancoradas em outros elementos de prova autônomos”.
Acordos de leniência
Outro artigo é do professor da USP e do IDP (Brasília) Gustavo Justino de Oliveira, em parceria com o também professor Otavio Venturini. Em “A revisão dos acordos de leniência no contexto da Lei Anticorrupção”, os autores discutem a natureza jurídica dos acordos de leniência, o caráter normativo, bem como parâmetros para validade jurídica e revisão dos acordos.
O ponto de partida do artigo são os debates recentes que colocaram em discussão o regime de validade jurídica e a possibilidade de revisão dos acordos de leniência celebrados durante a Operação Lava Jato.
Em recente decisão, o ministro André Mendonça, do STF, convocou empresas investigadas pela Lava Jato e autoridades públicas para uma audiência de conciliação com o objetivo de rever os acordos de leniência firmados pela força-tarefa até 2020.
“Os acordos de leniência para serem válidos deverão: (i) cumprir elementos gerais de competência, objeto lícito e forma prescritos em lei; (ii) observar o conjunto de normas que estabelecem o seu regime jurídico; e (iii) seguir parâmetros que informam a sua finalidade de apresentar-se como instrumento hábil a garantir uma colaboração efetiva e o resultado útil do processo”, afirmam os autores.
O lançamento do livro acontecerá na Livraria da Vila, localizada no Shopping JK, com início às 18h30.