Os conflitos relacionados à competência de cada ente da federação aumentaram consideravelmente em meio à pandemia do novo coronavírus. O caso mais emblemático envolve as medidas de isolamento social defendidas por governadores. O presidente da República, Jair Bolsonaro, no entanto, é favorável a uma maior flexibilização e à reabertura do comércio.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, já concedeu medida cautelar para que os estados e municípios tenham autonomia na decisão. Advogados ouvidos pelo portal Lexlatin analisaram essas disputas. Segundo esses especialistas, a Lei nº 13.979, promulgada em fevereiro deste ano e que aponta medidas para enfrentamento da Covid-19, estabelece apenas noções e determinações gerais, sem ingressar na competência concorrente e suplementar dos entes da federação.
“As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre esta temática de competências nada mais faz do que apresentar a interpretação única que a Constituição admite”, explicou o sócio coordenador do Departamento de Direito Eleitoral e Político do BNZ Advogados, Tony Chalita. Sobre o tema da saúde, disse: “estabelece o artigo 23, inciso II: a competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios”.
Cecilia Mello, que é sócia do Cecilia Mello Advogados, argumenta que, por mais que a Constituição Federal proponha uma competência concorrente no âmbito da saúde pública, parte dessa problemática se resolveria caso as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde), tão comentadas nos últimos meses, fossem acatadas de maneira mais homogênea entre os entes federados.
Já para a advogada constitucionalista Vera Chemim, a atual conjuntura de combate ao coronavírus faz com que os decretos estaduais e municipais encontrem ressonância na legislação sanitária federal específica – seja a Lei 13.979, ou as portarias do ministério da Saúde que versam sobre o tema. Para ela, uma das razões para o aumento desta discussão seria a resistência do chefe do Poder Executivo Federal em se conscientizar da gravidade da doença. Para a advogada, o presidente da República “determina medidas que vão na contramão da realidade de cada ente federado, além de contrariar as recomendações da OMS na mesma direção”.
Foto: STF/Divulgação