O limite estabelecido para as compensações tributárias decorrentes de decisão judicial pode impactar 495 empresas no país, sendo seis delas com créditos acima de R$ 1 bilhão cada. Dados da Receita Federal foram obtidos com exclusividade pelo Valor Econômico via Lei de Acesso à Informação
O governo editou no fim de 2023 a Medida Provisória (MP) 1.202, que estabeleceu o limite para valores a partir de R$ 10 milhões. Desde o dia 5, ele está em vigor .
De acordo com os números obtidos pelos jornal, são 434 empresas com créditos entre R$ 10 milhões e R$ 100 milhões. Outras 20 companhias têm valores entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões. Já 29, créditos de R$ 200 milhões a R$ 500 milhões. Seis empresas têm créditos de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão e outras seis, acima de R$ 1 bilhão. Para valores inferiores a R$ 10 milhões não há limite mensal para utilização.
Segundo a MP 1.202, as empresas terão prazo mínimo de 12 a 60 meses para uso dos créditos tributários, a depender dos valores. O prazo maior vale para créditos a partir de R$ 500 milhões. Antes não havia limite de tempo.