O Ministério da Fazenda divulgou em maio a proposta de medida provisória que visa regular as casas de apostas online no Brasil. A equipe econômica prevê uma arrecadação de até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos das bets, com 15% sobre o valor arrecadado e desconto nos prêmios. A medida visa também a segurança dos usuários por meio da regulamentação.
Um dos principais desafios para as empresas que atuam no mercado de apostas online é a responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores. Segundo a advogada Caroline Oliveira, especialista em direito preventivo, consultivo e contencioso do Salamacha, Batista, Abagge & Calixto Advocacia, é importante destacar que os jogadores são considerados consumidores e também possuem direitos que devem ser respeitados.
“Entre esses direitos podemos mencionar a proteção dos dados pessoais, a transparência nas regras e nos termos do serviço, o atendimento ao consumidor e a garantia de pagamento dos prêmios em caso de vitória”, afirma.
A regra geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é responsabilizar empresas que fornecem serviços aos consumidores por eventuais danos causados por defeitos ou vícios nos produtos ou serviços oferecidos, ou seja, as empresas que desejam atuar no mercado de apostas devem estar cientes da responsabilização que terão perante perdas financeiras causadas aos jogadores, seja por falhas na plataforma, problemas no processamento das apostas ou por outras questões relacionadas ao serviço prestado.
A especialista também alerta para os casos de apostadores compulsivos, que devem ser contemplados nas regras de uso das empresas de jogos. “As empresas que queiram atuar no ramo devem colocar em prática medidas para prevenir e tratar a dependência dos jogos, bem como fornecer informações sobre os riscos associados ao jogo compulsivo e as formas de tratamento disponíveis”, diz.
A advogada afirma que jogadores que se sentirem lesados em relação aos serviços de apostas online, mesmo após aceitarem os requisitos e termos de condições, podem buscar seus direitos por meio de ações individuais ou coletivas.
“A vinculação com os órgãos de controle visa estabelecer que esse mercado adote um direcionamento responsável e transparente, cumprindo as normas e regulamentações em vigor e respeitando os direitos dos jogadores e dos consumidores em geral”, conta.