O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva entregou, na última terça-feira (6), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o relatório final da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A proposta inclui medidas de governança, com a responsabilização em caso de infração à lei; a exigência de transparência no uso da IA; e a garantia de respeito aos direitos fundamentais, com a diretriz de que algoritmos não acentuem formas de discriminação.
Ao receber o relatório das mãos do ministro Cueva, que presidiu a comissão, o senador Pacheco agradeceu a dedicação do grupo de juristas e afirmou que o seu trabalho é uma importante contribuição para a qualidade do substitutivo que será apresentado para a regulação da IA. Segundo ele, o tema é um dos mais importantes para o desenvolvimento do país.
O ministro relatou que, durante os últimos meses, a comissão promoveu uma discussão profunda com representantes da sociedade civil e vários especialistas, traçando um mapa bastante completo sobre o que se pensa no Brasil e no mundo a respeito do assunto. Com muita reflexão e amplo debate, segundo Cueva destacou, foi possível apresentar uma proposta representativa do que se espera da regulação da IA.
“Conseguimos, por unanimidade, aprovar um trabalho em uma comissão que congrega especialistas da mais alta qualidade, todos eles devotados ao estudo de áreas específicas. Seguimos a linha da média do que se pensa hoje no mundo quanto à regulação da inteligência artificial”, disse o ministro.
A entrega do relatório ao presidente do Senado foi o ato final da comissão, criada em fevereiro deste ano com ampla representação social. Desde então, foram promovidos um seminário internacional, quatro audiências públicas e 12 painéis para discutir os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação de IA, impactos, direitos e deveres, accountability (prestação de contas), governança e fiscalização.